Caso a empresa feche ou se recuse a dar baixa CTPS / CONTRATO.
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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Formulário 9 - 1 via
Baixa de Responsabilidade da Vigilância Sanitária
Ação Trabalhista – cópia e/ou
Protocolo ou cópia da petição inicial – Comprovação de que essa ação está em trâmite na Justiça do Trabalho / Poder Judiciário.
Se não houver ação trabalhista, comunicar através do:
Formulário 8 – 1 via - protocolar como “Baixa ex oficio”.
* Selo de Assistência Farmacêutica
Termo de Cessão
• Se Farmácia Notificadora,
Selo e Banner de Identificação do Projeto
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