FINANCEIRO


 

 

PERGUNTAS FREQUENTES

- O CRF-SP pode conceder descontos ou excluir juros e multa dos meus débitos?

O CRF-SP, por se tratar de autarquia pública, criada pela Lei 3.820/60, cumpre rigorosamente com todas as determinações legais, não havendo autonomia para concessão de abatimentos, exclusão de correções ou isenções. Assim, aos tributos (anuidades) vencidos serão acrescidos de multa de 20% e correção mensal pela taxa SELIC cumulada do período. Os demais débitos (multas) sofrerão a correção mensal da taxa SELIC cumulada do período.

- Estou em dívida, posso parcelar meus débitos?

SIM, seus débitos poderão ser parcelados. Para saber como e receber uma proposta, basta encaminhar um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

- Fiz um parcelamento e não cumpri. O que acontece?

Todo parcelamento descumprido, será automaticamente cancelado após vencidas 02 parcelas consecutivas ou não. Caso possua parcelas em atraso, pode solicitar seu boleto para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Em caso de descumprimento de acordo, novo parcelamento do saldo remanescente somente poderá ser feito em número de parcelas iguais ou inferiores à metade daquelas anteriormente acordadas. Nesse caso, novo descumprimento também ensejará o vencimento antecipado da dívida e possibilitará somente o pagamento à vista.

 

PERGUNTAS FREQUENTES

- Como emitir 2ª via do meu boleto?

Boletos de parcelas não vencidas podem ser impressos no portal do CRF-SP http://ecat.crfsp.org.br/

- Posso pagar boleto vencido?

Não é possível efetivar pagamento de boletos vencidos. Caso necessite de boleto atualizado, solicite para: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Caso consiga efetivar um pagamento de boleto vencido, informe IMEDIATAMENTE o CRF-SP pois este valor não será compensado e seu débito continuará pendente.

- O que é o novo boleto registrado?

Significa dizer que todo boleto emitido deverá conter um registro bancário que permitirá maior segurança e controle nas transações, evitando inconsistências como pagamentos em duplicidade ou valores divergentes. Este sistema garantirá maior segurança e agilidade para toda a sociedade, conforme determinação do Banco Central, que é responsável por regular e fiscalizar as instituições bancárias no Brasil.

- E se meu banco se recusar a receber meu boleto?

Nesses casos, você deverá efetivar o pagamento no Banco emissor, qual seja, Banco do Brasil. Caso você mesmo assim não consiga pagar, deverá contatar imediatamente o CRF-SP para verificação de possíveis inconsistências. Basta encaminhar e-mail para: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

Confira informações sobre parcelamentos de boletos já registrados e efetivados até outubro de 2017

Em razão das novas regras estabelecidas pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos), que exigem que todos os boletos emitidos sejam registrados junto às instituições bancárias, o CRF-SP efetuou a substituição dos boletos de parcelamentos efetivados antes de outubro de 2017.
Segundo a Febraban, a medida visa garantir maior conveniência e segurança nas operações, bem como evitar a duplicidade e reduzir a inconsistência de dados.
Foram encaminhados e-mails para todos que possuem parcelamentos nestas condições para que substituam seus boletos.
Assim, se você é beneficiário de parcelamento realizado antes de outubro de 2017, seus novos boletos já registrados podem ser impressos no portal http://ecat.crfsp.org.br/
É de suma importância providenciar seu cadastro ou recuperá-lo, para que possa realizar a impressão de seus boletos.

 

 

PERGUNTAS FREQUENTES

- O que é a anuidade?

Trata-se de um tributo devido aos órgãos de classe, fiscalizadores do exercício profissional.

No caso do CRF-SP, a anuidade encontra previsão legal na Lei 3.820/60 que criou o Conselho Federal e os Regionais de Farmácia e devidamente regulamentada pela Lei 12.514/11 artigos 4º, 5º e 6º.

- Como é fixado o valor da anuidade?

O Conselho Federal de Farmácia, anualmente fixa os valores à serem cobrados através de resolução publicada no Diário Oficial.

- Quem deve recolher anuidade?

As Pessoas Físicas sendo: Os profissionais inscritos das categorias Farmacêuticos, Auxiliares de Farmácia, Oficiais de Farmácia e Técnicos.

As Pessoas Jurídicas sendo: Aquelas empresas que prestam serviços para os quais é exigida assistência de responsável técnico farmacêutico, bem como aquelas empresas que mantêm profissional farmacêutico como responsável técnico.
Importante ressaltar que profissionais da área quando proprietários de estabelecimentos farmacêuticos, deverão recolher a anuidade correspondente ao cadastro de Pessoa Física e Pessoa Jurídica.

- QUAIS OS VALORES DAS ANUIDADES DE PESSOA FÍSICA E DE PESSOA JURÍDICA?

Pessoa Física:

Pessoa Física

Valor da Anuidade (R$) 2018

Física Nível Superior

522,19

Física Nível Médio

261,10

Recém inscrito (1ª inscrição)

50% dos respectivos valores para nível superior e para nível médio

 

 

Pessoa Jurídica: Para as Pessoas Jurídicas, o valor da anuidade é estabelecido com base na faixa de capital da empresa conforme previsão legal contida na Lei 12.514/11.

Pessoa Jurídica

Capital Social

Valor da Anuidade (R$) 2018

Faixa 1

Até 50.000,00

R$ 725,28

Faixa 2

Acima de 50.000,00 até 200.000,00

R$ 1.450,59

Faixa 3

Acima de 200.000,00 até 500.000,00

R$ 2.175,87

Faixa 4

Acima de 500.000,00 até 1.000.000,00

R$ 2.901,15

Faixa 5

Acima de 1.000.000,00 até 2.000.000,00

R$ 3.626,47

Faixa 6

Acima de 2.000.000,00 até 10.000.000,00

R$ 4.351,75

Faixa 7

Acima de 10.000.000,00

R$ 5.802,32

 

 

- Há desconto para o pagamento da anuidade?

SIM, se efetivado dentro do vencimento especificado no boleto, vide abaixo:

Pagamento da parcela única:

Até 31/01/2018 = 15% desconto

Até 28/02/2018 = 10% desconto

Até 31/03/2018 = valor integral sem desconto

Você também poderá pagar parcelado em até 06 vezes o valor integral, vencendo-se a primeira parcela em 31/01/2018 e a última em 30/06/2018, basta seguir a sequência de parcelas do seu carnê.

- Estou inscrito, mas não exerço a profissão, devo pagar anuidade?

SIM, a inscrição ativa junto ao CRF-SP é suficiente para gerar a anuidade, tendo o fato gerador ser a inscrição ativa independente do exercício profissional (Lei 12.514/11).

 

 

PERGUNTAS FREQUENTES

- O que são débitos judiciais?

São débitos vencidos e não pagos, que não foram regularizados na esfera administrativa, os quais são inscritos em Dívida Ativa e encaminhados para cobrança judicial por via da distribuição de ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei Federal n.º 6.830/80.

- Recebi uma notificação judicial/mandado de citação. O que devo fazer?

Caso haja interesse na negociação amigável dos débitos em fase judicial junto ao CRF-SP, você deve entrar em contato preferencialmente por e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), para fins de obter o valor atualizado do débito e as propostas para efetivar o pagamento à vista ou parcelado.

- O que acontece no processo judicial após o parcelamento ou o pagamento?

O parcelamento administrativo do débito suspende o curso do processo judicial até o adimplemento total do acordo. O pagamento à vista ou, no caso de parcelamento do débito, o pagamento da última parcela do acordo põe fim ao débito, implicando na extinção do processo judicial.

- Além dos acréscimos legais referentes aos juros e multa de mora, algum outro valor incide sobre o débito judicial?

Sim, uma vez em curso a cobrança judicial, nos termos das Leis Federais n.º 8.906/94 e 13.105/15, sobre o valor atualizado do débito são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, os quais são arbitrados judicialmente.

 

PERGUNTAS FREQUENTES

- Além da anuidade quais os outros débitos exigidos pelo CRF-SP?

Notificação para recolhimento de multa (NRM): aplicada às pessoas jurídicas quando constatada alguma irregularidade. Base Legal: artigo 24, parágrafo único da Lei 3.820/60 e Lei 13.021/14.

 

Débito eleitoral (DBE): devido pelo profissional em razão da ausência injustificada de voto nas eleições. Base Legal: Lei 3.820/60 e Resolução 604/14.

 

Multa por infração ética (OMÉTICA), aplicada ao profissional, se o caso, em virtude de decisão proferida em processo ético. Base Legal: artigo 30, inciso II da Lei 3.820/60.

 

PERGUNTAS FREQUENTES

- O que é D.D.A?

D.D.A significa Débito Direto Autorizado, que é um sistema disponibilizado pelos bancos para que os seus clientes recebam seus boletos de forma eletrônica, sendo notificados sobre pagamentos de títulos pendentes, sempre que forem lançados boletos no seu CPF ou CNPJ.

- Como ter acesso ao D.D.A?

Para ter acesso ao sistema de Débito Direto Autorizado, a pessoa interessada deve procurar seu banco para inscrever-se no sistema e passar a receber seus boletos eletronicamente.

- Para quem tem D.D.A, como funciona o pagamento de débitos do CRF-SP?

Para quem possui D.D.A, independentemente de qualquer providência do CRF-SP, os boletos registrados serão visualizados em sua conta.
IMPORTANTE: Cada banco tem sua forma de apresentação das opções de pagamento. Assim, orientamos que consulte cada uma das opções antes de autorizar o pagamento. Havendo dúvidas, consulte seu banco ou o CRF-SP.

- Preciso ter D.D.A para pagar meus débitos junto ao CRF-SP?

Não é necessário, os boletos podem ser solicitados ao CRF-SP e pagos normalmente em qualquer rede bancária até o vencimento.